Qual a sua opinião sobre o assunto? Recentemente o STF confirmou que juízes podem determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e quitação de dívidas. A maioria do plenário da Corte acompanhou o voto do ministro Luiz Fux, relator da ação.

Além disso, entre as medidas que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão também, a proibição de participação em concursos públicos e licitações.

A decisão do Supremo mantém o poder dos juízes porque, deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial. No entanto, os ministros ponderaram que os magistrados precisam agir dentro da “razoabilidade e proporcionalidade” e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo.