O relacionamento com o setor público apresenta grandes oportunidades para sociedades empresárias e pessoas físicas. Por outro lado, o complexo sistema normativo relativo ao tema e a crescente “burocratização” exigem estratégia adequada e capacidade técnica de excelência para se obter o resultado esperado.

Ciente da importância de ter uma equipe especializada e com experiência em Direito Público, a Mendes Antunes Sociedade de Advogados conta com um núcleo de atuação dedicado a casos consultivos e contenciosos de Direito Administrativo e Direito Regulatório, auxiliando nossos clientes em projetos com o setor público ou com negócios em atividades com incidência regulatória.

Destaca-se o trabalho do escritório em licitações públicas e contratos administrativos, concessões e permissões e parcerias público-privadas, bem como o serviço de compliance com regras anticorrupção.

Em licitações públicas e contratos administrativos, nossa atuação engloba assessoria completa para participação em processos licitatórios, incluindo análise dos editais, formulação das propostas, orientação da equipe sobre procedimentos e documentos necessários, impugnação administrativa quanto a eventuais vícios no certame, dentre inúmeros outros pontos.

Não menos importante, nossa equipe atua também em temas correlatos a Servidores Públicos, Responsabilidade Civil do Estado e Direito Administrativo Sancionador, atuando em processos administrativos e judiciais por meio dos quais se pretenda impor sanções a agentes públicos, empresas ou grupos econômicos; notadamente em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção, Lei de Responsabilidade Fiscal e processos ético-disciplinares.

Destacam-se, pois, os seguintes temas de atuação do núcleo de Direito Público do MASA:

1. Pareceres Jurídicos em questões pertinentes ao Direito Administrativo;
2. Patrocínio do contencioso administrativo e judicial em questões de Direito Público;
3. Licitações, incluindo:

– Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;

– Exame da legalidade e de eventuais vícios no edital, na habilitação e no julgamento;

– Apresentação de impugnações administrativas e medidas judiciais, quando for o caso;

– Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

1. Contratos Administrativos, incluindo:

– Consultoria na execução de contratos de concessão, permissões e autorizações;

– Assessoria na estruturação de projetos de PPP, compreendendo os aspectos da responsabilidade fiscal dos entes públicos e a elaboração dos instrumentos necessários.

1. Servidores Públicos e Concurso Público;
2. Responsabilidade Civil e Administrativa do Poder Público;
3. Direito Administrativo Sancionador, incluindo:

– Lei de Improbidade Administrativa;

– Lei de Responsabilidade Fiscal;

– Lei Anticorrupção;

1. Direito Municipal e Gestão Governamental;
2. Intervenção do Estado na Propriedade Particular.